Termos e Conceitos



Exigências técnicas (TBT):
Exemplos: Padronização, Medidas, Formato, Requisitos nas embalagens, como terminologia, símbolos, marcação ou rotulagens aplicáveis; Peso, Insumos empregados, Qualidade, Testes/Ensaios, Inspeções, Certificações/selos no produto, Procedimentos, métodos e sistemas de produção, Declaração de conformidade do fornecedor, Avaliação dos sistemas de qualidade dos produtos, dos serviços, de pessoal e ambiental.

Medidas sanitárias ou fitossanitárias (SPS):
Exigências sanitárias são normas que servem para eliminar os riscos de contaminação em produtos agrícolas, alimentos, rações e ao meio ambiente oriundos de contaminantes, aditivos, toxinas, agrotóxicos, doenças e organismos causadores de doenças.
Exigências fitossanitárias são normas que objetivam proteger o território de um país de doenças e pestes advindas de produtos de origem vegetal, plantas e frutas.

Avaliação de Conformidade
Exame sistemático do grau de atendimento por parte de um produto, processo ou serviço a requisitos especificados (definição do Inmetro). Existem diferentes métodos: Certificação, Declaração do Fornecedor, Etiquetagem, Inspeção e Ensaios.

Procedimento de avaliação da conformidade
Processo pelo qual é demonstrado o cumprimento de requisitos específicos aplicáveis a um produto ou processo de produção. Podem ser compulsórios ou voluntários e são utilizados para confirmar se as normas ou regulamentos técnicos estão sendo cumpridos. Para tanto, são realizados testes, verificações, inspeções e certificações no intuito de avaliar sistemas da qualidade, produtos, serviços e pessoal e aumentar a confiança nos produtos e serviços sujeitos a esses procedimentos para consumidores e empresas (definição do Inmetro).

Harmonização
O termo harmonização remete à conciliação, à colocação em harmonia, de acordo. Quando se discute a harmonização de Normas ou Regulamentos Técnicos, o procedimento é transformar estes documentos em um novo documento que incorpore os principais conceitos daqueles que o originaram.

Certificação
Sistema de atestação realizado por organismos certificadores, com base em ensaios, verificações e avaliações, que almejam comprovar o cumprimento dos requisitos específicos aplicáveis a um produto ou processo de produção.

Barreiras regulatórias
Processos regulatórios domésticos que visam proteger os produtores locais em detrimento dos importados, constituindo obstáculo desnecessário ao comércio internacional e operando em incompatibilidade com as disposições dos acordos da OMC.

Acordos de Reconhecimento Mútuo
Instrumento de cooperação regulatória pelo qual duas partes reconhecem mutuamente como similares os resultados dos organismos de acreditação ou dos programas de avaliação da conformidade da outra parte. Os acordos de reconhecimento podem ser bilaterais, regionais ou multilaterais e são feitos com base nas metodologias avaliação de conformidade de laboratórios, reconhecendo-os similares quanto aos seus resultados.

Acreditação de entidade
Atestação realizada por terceira parte, relativa a um organismo de avaliação da conformidade, exprimindo demonstração formal de sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade (definição ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005). Em outras palavras, afirma que um laboratório pode fazer teste de conformidade, de acordo com as especificações exigidas por um órgão regulamentador (seja nacional ou estrangeiro).

Padrões regulatórios
Critérios de conformidade com relação às características do produto, métodos de produção, distribuição, embalagem etc., objetivando legitimamente a preservação ambiental, a segurança alimentar e/ou a proteção dos direitos humanos e sociais. Podem ser públicos (de caráter mandatório.

Padrões Privados
Normas desenvolvidas por organismos não estatais e que não sejam organismos nacionais de normalização. São padrões voluntários elaborados por empresas grandes, entidades setoriais, ou entidades internacionais. Além de não serem monitoradas ou discutidas na OMC, esses padrões têm podem atrapalhar e dificultar as exportações, pois podem ser exigidos pelo mercado. A elaboração e atualização desses padrões podem ser influenciados por diversas entidades, inclusive ONGs, políticos regionais ou empresas estrangeiras (exportadoras ou importadoras).

Barreiras não-tarifárias (BNTs)
As barreiras não-tarifárias (BNTs) são restrições à entrada de mercadorias importadas que possuem como fundamento requisitos técnicos, sanitários, ambientais, laborais, restrições quantitativas (quotas e contingenciamento de importação), bem como políticas de valoração aduaneira, de preços mínimos e de bandas de preços, diferentemente das barreiras tarifárias, que se baseiam na imposição de tarifas aos produtos importados. Normalmente, as BNTs visam a proteger bens jurídicos importantes para os Estados, como a segurança nacional, a proteção do meio ambiente e do consumidor, e ainda, a saúde dos animais e das plantas. No entanto, é justamente o fato de os países aplicarem medidas ou exigências sem que haja fundamentos nítidos que as justifiquem, que dá origem às barreiras não-tarifárias ao comércio, formando o que se chama de neoprotecionismo. As BNTs classificam-se em: (i) quotas e contingenciamento de importação; (ii) barreiras técnicas; (iii) medidas sanitárias e fitossanitárias e (iv) exigências ambientais. [Definição do ICONE]

O que representa um nível apropriado de proteção sanitária e fitossanitária?
O nível apropriado de proteção sanitária e fitossanitária ou nível aceitável de risco deve ser tão restritivo ao comércio quanto o necessário para alcançar a proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal. Ele é determinado pelo Membro que o aplica, o qual deve evitar a ocorrência de discriminação arbitrária ou injustificável, bem como a criação de restrições disfarçadas ao comércio. A noção de nível apropriado de proteção relaciona-se com o direito dos Membros de aplicar medidas baseadas em padrões próprios (artigo 3.3 do Acordo SPS). Dessa forma, os Membros devem considerar as possibilidades técnicas e econômicas, além de ponderar os possíveis prejuízos em termos de perda de produção ou de vendas, caso ocorra a entrada, o estabelecimento ou a disseminação de uma peste ou doença, os custos do controle ou erradicação dentro do território do Membro importador e, ainda, o custo-benefício de medidas alternativas que possam limitar os riscos. Como exemplo, pode-se visualizar a importância do nível apropriado de proteção quando um Membro aplica uma medida sanitária visando a afastar os riscos da contaminação do gado pela febre aftosa, mas não impõe essas exigências internamente, dando margem à discriminação, e criando um nível apropriado de proteção mais restritivo ao comércio do que o necessário para alcançar seu nível de proteção.

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