Medidas Possíveis



Com base nas regras e princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre barreiras técnicas (TBT) e medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), sabe-se que os países devem tomar certos cuidados ao criar novas exigências para produtos importados. Em termos gerais, essas exigências não devem ter objetivos claros, ter fundamento científico, não devem ser excessivas, nem discriminar contra os produtos importados. A interpretações jurídica dessas regras é uma questão discutida e analisada frequentemente na OMC, pelos países-membros e pela própria organização. Assim, os países-membros às vezes ferem tais regras ao criarem exigências excessivas, sem objetivos claros ou sem fundamento científico, algumas vezes por desleixo ou falta de planejamento, outras vezes por intenções protecionistas. Diante disso, cabe aos outros países-membros analisarem tais barreiras regulatórias e questionar ou reclamar das mesmas bilateralmente ou na própria OMC. Dependendo dos diálogos, é possível iniciar uma negociação visando convencer o governo estrangeiro a atualizar ou adaptar seus regulamentos para torna-los menos restritivos. Esse trabalho é executado pelo governo brasileiro através de seus Ministérios. Dependendo do produto em questão, ou das barreiras regulatórias, o respectivo Ministério ou agência reguladora conduzirá os diálogos no foro multilateral ou as negociações com o governo estrangeiro. Os métodos possíveis são:


    • Assistência técnica
    • Cooperação regulatória
    • Pressão política bilateral ou multilateral
    • Acordo de Reconhecimento Mútuo
    • Harmonização de Regulamentos
    • Padronização Internacional

Cada método tem suas complexidades e requer certas condições para viabilizar sua negociação. Todos esses métodos podem trazer soluções para adaptar ou remover barreiras comerciais, assim abrindo mercados para as exportações brasileiras.

O setor privado pode auxiliar nesse esforço ao coletar, analisar e organizar informações sobre as respectivas barreiras regulatórias, especificando os problemas (em termos de custos, dificuldades para cumprir as exigências estrangeiras, questões de compatibilidade, entre outros), as normas internacionais que serviriam como referências, e propostas para adaptar as exigências estrangeiras. Tais informações são fundamentais para que o governo brasileiro possa negociar e encontrar as melhores soluções para ambos os países. Entidades como a CNA, CNI, as federações estaduais e as associações setoriais acompanham questões de barreiras comerciais enfrentadas pelas suas empresas associadas. Essas entidades também mantêm diálogos com o Inmetro, Anvisa e os Ministérios informando-os sobre novas questões e barreiras que dificultam as exportações brasileiras. O Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC - Inmetro) é o principal foro para reportar e discutir as barreiras técnicas enfrentadas pelos exportadores brasileiros. Barreiras sanitárias, por outro lado, podem ser reportadas e tratadas no Ministério de Agricultura (MAPA) ou na Anvisa, dependendo do produto a ser exportado, cujos departamentos internacionais atuam na análise e negociação dessas barreiras regulatórias.

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